O pedido de embargo foi ajuizado pelo Ministério Público Estadual e Federal através de Ação Civil Pública, sob o argumento de que havia “nulidades no processo de elaboração e tramitação do projeto”, principalmente em relação à ausência de um cronograma de audiências públicas para revisão da proposta.
Entretanto, o Tribunal de Justiça da Bahia considerou na publicação desta quarta-feira que “a suspensão da tramitação ou a declaração de nulidade de projeto de lei pelo Poder Judiciário, antes de sua aprovação, afigura-se intromissão indevida em seara de competência exclusiva do Poder Legislativo, ao qual cabe deliberar a possibilidade e conveniência de converter-se a proposta legislativa em Lei".
A Ação do MP foi formulada pelos promotores de Justiça Rita Tourinho, Cristina Seixas, Antônio Sérgio Mendes e ainda pela procuradora da República Bartira Góes. Por telefone, a promotora Rita Tourinho disse ao G1 que a tramitação do PDDU não é mais o foco da discussão, já que os itens questionados pelo Ministério Público foram transferidos para a Lei de Ordenamento do Uso Solo (Lous). "Ainda estamos reunidos, estudando as medidas judiciais cabíveis", completa.
O prefeito de Salvador, João Henrique, sancionou a Lous no dia 17 de janeiro. Na ocasião, o Ministério Público Estadual acionou os 30 vereadores que votaram a favor do projeto, além do presidente da Câmara, Pedro Godinho, por improbidade administrativa no mês de dezembro de 2011. O órgão alegou que os principais itens polêmicos do PDDU foram adicionados, por meio de emendas, no texto final da Lous. Um dos artigos permite o aumento de até 50% na altura de prédios na orla da cidade.
Postagens
0 comentários:
Postar um comentário