Notícias do Dia

Reforma trabalhista passa em comissão do Senado
A proposta de reforma trabalhista avançou mais uma etapa no Senado, na quarta-feira (28). Com 16 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e segue para o plenário, onde, para passar, precisa de maioria simples (voto de metade dos senadores presentes mais um). A expectativa do governo é que a votação ocorra até 18 de julho. (Via VEJA.com)
Veja o que ainda está em negociação na reforma trabalhista
Raquel Dodge vai suceder Janot na PGR
O presidente Michel Temer (PMDB) decidiu indicar a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge para suceder o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no cargo. Ela recebeu 587 votos e foi a segunda colocada na votação interna feita pelo Ministério Público Federal à sucessão de Janot, que deixa a chefia da Procuradoria-Geral da República no dia 17 de setembro. (Via VEJA.com)
Temer se reuniu com Gilmar Mendes antes de escolher Dodge
Jovem invade Palácio do Alvorada 
Por volta das 19 horas de quarta-feira (28), um rapaz dirigindo uma espécie de vant ou SUV preta, chegou à portaria do Palácio da Alvorada como se fosse se identificar para entrar. Na hora que o segurança foi abordá-lo, o rapaz acelerou, derrubou o portão de entrada do palácio e seguiu invadindo a residência oficial da Presidência da República. Depois se escondeu no jardim e foi encontrado e detido. (Via Estadão)

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STF deve começar a discutir se vale recurso que leva a novo julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir nesta quinta-feira (5) se são cabíveis os embargos infringentes, tipo de recurso para condenados que obtiveram ao menos quatro votos favoráveis e que pode levar a um novo julgamento.

STF durante análise dos embargos de declaração no mensalão, nesta quarta (Foto: Gervásio Baptista/STF)

Antes, o tribunal precisa analisar apenas mais dois casos para concluir a fase de julgamento dos embargos de declaração - recursos para contestar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão (documento que resumiu as decisões tomadas durante o julgamento). Estão pendentes de julgamento os embargos do advogado Rogério Tolentino, do grupo de Marcos Valério, e o do ex-assessor parlamentar João Cláudio Genu. Será a oitava sessão para discussão dos embargos.

ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE OS TIPOS DE RECURSOS
Embargos de declaração Os embargos de declaração servem para questionar contradições ou omissões no acórdão, não modificando a decisão. Podem questionar o tempo de pena ou o regime de cumprimento, por exemplo. Todos os 25 condenados apresentaram embargos de declaração - ainda falta a análise de dois recursos. Depois do julgamento dos embargos de declaração, cabem os "embargos dos embargos". Há dúvida se o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, votará pela prisão dos condenados após essa primeira fase ou se o Supremo vai esperar os segundos embargos.
Embargos infringentes Os embargos infringentes são recursos previstos no regimento do Supremo Tribunal Federal e que podem levar a um novo julgamento do crime no qual o condenado tenha obtido ao menos quatro votos favoráveis. Os embargos infringentes possibilitam a reanálise de provas e podem mudar o mérito da decisão do Supremo. No entanto, só devem ser apresentados depois dos embargos de declaração. Se os embargos infringentes forem aceitos, esses réus poderão tentar reverter as condenações daquela acusação específica e reduzir a pena total - a maioria dos réus foi condenada por dois ou mais crimes.

O Supremo definirá se reduz a pena de João Cláudio Genu, ex-assessor parlamentar do PP. O ministro Luís Roberto Barroso propôs reduzir a pena de 5 anos em regime semiaberto para 4 anos convertidos em prestação de serviços - Ricardo Lewandowski também já tinha feito a proposta de diminuir a punição. A discussão foi adiada por um pedido do ministro Luiz Fux por mais tempo para analisar o caso.

Além disso, será definido o que acontecerá após proposta do ministro Teori Zavascki, que decidiu rever seu voto em relação aos embargos de declaração de oito réus, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Ele propôs diminuir a pena pelo crime de formação de quadrilha. Joaquim Barbosa disse que o tribunal voltará a discutir o caso nesta quinta.

Isoladamente, o voto de Teori não muda a situação de nenhum réu. Porém, caso outro ministro também mude o voto, a situação de alguns condenados que já tiveram recursos julgados pode ser alterada.

Embargos infringentes
Concluída a primeira fase dos embargos de declaração, o Supremo vai começar a decidir sobre os infringentes. São recursos que possibilitam a reanálise de provas e podem mudar o mérito da decisão do Supremo em relação ao crime específico no qual o condenado tenha obtido quatro votos favoráveis.

Na teoria, os embargos infringentes só são protocolados após a publicação do resultado dos embargos de declaração. No entanto, a defesa de Delúbio Soares entrou com o recurso, que foi negado por Joaquim Barbosa - ele entendeu que o recurso não é válido. A defesa, então, recorreu para ter uma palavra final do plenário. A expectativa é de que a Corte considere os recursos cabíveis.
Há controvérsia no tribunal em relação a isso. Para o presidente Joaquim Barbosa, por exemplo, os embargos infringentes não são válidos porque, embora presentes no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, não constam da lei 8.038/1990, que regula as ações no STF. Essa mesma posição já foi manifesta publicamente pelos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ministro com mais tempo de Corte, o decano Celso de Melo externou opinião contrária, de que os recursos são válidos.

Onze réus teriam direito aos infringentes. São os casos de João Paulo Cunha, João Cláudio Genú e Breno Fischberg, que nas condenações por lavagem de dinheiro obtiveram ao menos quatro votos a favor. Outros oito réus (José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Roberto Salgado) foram condenados no crime de formação de quadrilha por seis votos a quatro.

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Primeira redução de pena
Também nesta quarta o Supremo decidiu reduzir a pena do ex-sócio da corretora Bônus-Banval Breno Fischberg, condenado no processo do mensalão no ano passado a 5 anos e 10 meses de prisão no regime semiaberto (quando se pode deixar o presídio para trabalhar). A pena passou para 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto (que pode ser convertido em prisão domiciliar ou prestação de serviços). Foi a primeira pena reduzida pelo tribunal, o que livará o réu da prisão.
Antes, a Corte já havia decidido converter a pena de prisão de Enivaldo Quadrado, sócio de Fischberg, em prestação de serviços à comunidade. Fischberg também poderá pleitear o benefício.
Foram rejeitados os recursos e mantidas as penas dos seguintes réus (clique para saber mais):-
 Jacinto Lamas;
- Valdemar Costa Neto;
- José Borba;
- Emerson Palmieri;
- Romeu Queiroz
- Roberto Jefferson;
- Simone Vasconcelos:
- Ramon Hollerbach
- Bispo Rodrigues
- Kátia Rabello
- José Roberto Salgado
- Vinícius Samarane
- Delúbio Soares
- Marcos Valério
- José Genoino:
- Pedro Henry;
- Cristiano Paz;
- José Dirceu;
- Pedro Corrêa;
- Henrique Pizzolato;
- João Paulo Cunha.

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Dois deputados são denunciados por compra de votos

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou os deputados federais Jovair Arantes (GO), líder do PTB na Câmara, e Leandro Vilela (PMDB-GO) por suposta compra de votos em troca de auxílio para obtenção de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Um gerente do INSS em Goiânia também foi denunciado pela Procuradoria.
A denúncia, assinada pelo ex-procurador Roberto Gurgel, chegou ao Supremo no dia 20 de agosto. O relator designado foi o ministro Gilmar Mendes, que determinou na semana passada que os acusados apresentem defesa prévia em 15 dias após a notificação.
Depois disso, o magistrado ouvirá depoimentos e levará o caso para análise do plenário do Supremo decidir se aceita ou não a denúncia da PGR. Se o STF aceitar, os três passarão a ser réus em ação penal. O crime de compra de votos prevê pena de até quatro anos de prisão.
O caso já havia sido divulgado em reportagem da revista "Época" de janeiro de 2011. A apuração começou após a operação Guia, da Polícia Federal, que investigou uma suposta rede de fraudes na concessão de benefícios do INSS e que geraram prejuízos de R$ 3,3 milhões aos cofres públicos.
A assessoria de Jovair Arantes informou que o parlamentar "nega veementemente as acusações" de fraude e de compra de votos. "O deputado informa ainda que aguarda notificação do Supremo Tribunal Federal para conhecer o teor das possíveis acusações e constituir, como de praxe, advogado para tratar do assunto", informou.
O G1 procurou o deputado Leandro Vilela, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Na denúncia enviada ao Supremo, a Procuradoria afirma que fraudes ao INSS foram cometidas entre maio e outubro de 2010 com o objetivo de angariar votos na eleição daquele ano mediante oferecimento de facilidades e de fraudes para obtenção dos benefícios previdenciários.
"Os elementos probatórios coligidos evidenciaram que os denunciados intensificaram a utilização do esquema criminoso para beneficiar eleitores aliciados pelo seu grupo político nos meses que antecederam o sufrágio de 2010, atuando, de forma intensa e sistemática entre os meses de maio a outubro de 2010", diz o documento de 22 páginas enviado pela PGR ao Supremo.
Segundo a Procuradoria, escutas telefônicas feitas pela PF com autorização judicial indicam que o gerente do INSS denunciado chegou a atuar na coordenação da campanha de Leandro Vilela. Ainda conforme a denúncia, diálogos revelam "com clareza a indevida interferência dos denunciados Leandro e Jovair em questões administrativas do INSS".
"Diálogos retratam uma série de situações que evidenciam, de forma clara e objetiva, a reiterada prática de captação indevida de voto em troca de favores", diz o documento.
Uma das escutas menciona o gerente do INSS falando com uma mulher. O gerente diz que o deputado Jovair Arantes solicitou que o benefício dela fosse concedido. Há indícios, diz a Procuradoria, de que houve fraude na concessão.
Para a PGR, o gerente do INSS e os dois deputados federais, "agindo de modo livre e com pleno conhecimento da ilicitude dos seus atos, [..] praticaram o delito descrito no artigo 299 do Código Eleitoral (compra de votos)".

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DNA de 6 dos 10 réus do caso New Hit foi detectado, afirma Promotoria

Os exames de DNA apresentados pela Promotoria em audiência nesta terça-feira (3) indicam presença de sêmen de 6 dos 10 integrantes da banda de pagode New Hit nas roupas das vítimas. Nove músicos e um policial são suspeitos de abuso sexual contra duas garotas então com 16 anos. A sessão ocorreu no Fórum da cidade de Ruy Barbosa, localizada a 300 Km de Salvador, e foi suspensa a pedido da defesa dos réus, que alegou insegurança.

"Segundo o DPT [Departamento de Polícia Técnica], foi confirmado o DNA de seis deles nas vestes delas. São peças diversas. Isso prova que foi mais de uma pessoa, corrobora com as versões das vítimas para o caso, de que elas foram violentadas por vários", diz a promotora Marisa Jansen. Segundo ela, o fato do sêmen de seis dos suspeitos terem sido encontrados nas peças de roupas não exclui a participação dos outros quatro na ação contra as adolescentes.

A audiência desta terça ouviu uma testemunha de defesa, pela manhã, e interrogou um dos sócios da banda à tarde.
A Promotoria informa que o sócio afirmou que a relação sexual foi consensual, como argumentado pela banda desde o início do processo.
A sessão suspensa foi remarcada para os dias 17, 18 e 19 de setembro. A promotora afirma que os advogados alegaram insegurança na cidade. "Um coronel garantiu a segurança. Mesmo assim foi suspensa", afirma.

O advogado do coreógrafo da banda relata que o grupo foi perseguido durante almoço em um restaurante, no intervalo da audiência, e que um dos réus chegou a ser agredido.

"Eu fui almoçar com dois advogados e os meninos da banda. Quando nós estávamos no restaurante, de repente chegou uma van cheia de gente. Partiram para invadir o restaurante. Os donos do restaurante fecharam as portas e depois começaram fogos de artifício, amedrontando todo mundo. E aí ninguém mais almoçou, foi aquele pânico", argumentou Leite Matos.

"Voltamos para o fórum e começou tudo de novo. A juíza entendeu que seria bom adiar a audiência e marcar para os dias 17, 18 e 19 de setembro como forma de evitar uma tragédia. Já foi pedido reforço policial", acrescentou.

Audiência
A movimentação no Fórum de Ruy Barbosa começou por volta das 8h30, com a chegada da promotora Marisa Jansen. Ela falou rapidamente com a imprensa e se mostrou confiante na condenação dos reús. Os integrantes do grupo chegaram logo depois, por volta das 9h, e não falaram com os jornalistas. Na ocasião, o advogado dos réus disse acreditar na inocência dos rapazes e na absolvição.

As adolescentes apontadas como vítimas do abuso não foram ao fórum da cidade. Elas foram representadas por uma advogada do Centro de Defesa da Criança (Cedeca), Isabela da Costa Pinto, que afirmou esperar a condenação dos réus e destacou o quanto as meninas tiveram a vida abalada pela suposta agressão.

Um ano
O caso completou um ano no dia 28 de agosto, sem desfecho. No ano passado, nove integrantes do grupo foram presos sob a suspeita de estupro contra duas adolescentes de 16 anos, após um show realizado em trio elétrico em Ruy Barbosa. Mesmo sem desfecho, acusação e defesa acreditam que o processo está perto de chegar ao fim.

Entre os envolvidos no caso, estão dançarinos, um segurança que é policial militar, o cantor do grupo e outros músicos da New Hit.

Sem definição do caso na Justiça, as duas adolescentes foram encaminhadas ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em setembro de 2012. No entanto, Ailton Santos Ferreira, Superintendente da Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos, que gere o PPCAAM, afirmou ao G1 que uma das jovens deixou o programa em abril de 2013 após solicitação da mãe.

Os músicos retomaram a rotina de shows ainda em 2012. No dia 30 de dezembro eles realizaram, em Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, a primeira apresentação após serem presos. No dia 5 de outubro, a participação da banda New Hit no Festival de Pagode, na capital baiana, foi cancelada. Na ocasião, a assessoria da banda alegou que os integrantes da New Hit não tinham condições psicológicas para realizar a apresentação.

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Juiz proíbe participação de jovens em Parada Gay

Polêmica na parada gay de Alagoinhas, a cerca de 100 km de Salvador. A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) considerou inconstitucional a decisão de um juiz que proibiu a participação de adolescentes no evento realizado no domingo (1º). A proibição incluía jovens menores de 16 anos.
Os jovens de 14 e 15 anos só puderam participar da parada porque o juiz José Brandão Neto acatou uma representação da Ordem, que fez com que o magistrado tirasse da decisão a multa prevista aos pais que permitissem a participação dos adolescentes. Mesmo assim, manteve a proibição da presença de menores de 14 anos
Na portaria, o juiz afirma que a parada gay é um tipo de manifestação que atrai o público infantil e que menores de 18 anos não têm personalidade nem maturidade para escolher a opção sexual. Cita também o Estatuto da Criança e do Adolescente que, segundo o documento, considera inadequado "espetáculos desta natureza".
A comissão da diversidade sexual e combate à homofobia da OAB considerou inconstitucional a portaria baixada pelo juiz. "A gente tem aqui [no documento] restrição a direitos fundamentais do cidadão, que como cidadão tem que se incluir também crianças, jovens e adolescente, como direito de liberdade de expressão, de ir e vir, e o direito ao exercício da dignidade da pessoa humana através da vertente de sua sexualidade", apontou Vânia Reis, coordenadora da comissão.
Por telefone, o juiz, que é substituto na comarca de Olindina, falou sobre a polêmica. "Existe essa tentativa de tentar, eventualmente, intimidar os juízes que sempre buscam as melhores soluções para a sociedade. Infelizmente, alguns setores tentam enfraquecer o poder judicário, mas é o próprio judicário, através do Tribunal de Justiça, que vai dizer quem está com a razão nesse caso", disse.
O Grupo Gay da Bahia (GGB) também classificou como preconceituosa a portaria assinada pelo do magistrado. "A gente espera que com essa ação da OAB seja efetiva, que situações como essa não sirvam de exemplo para outras comarcas. E se existirem [outras] nós do GGB iremos entrar com ações para que situações como essas não aconteçam", disse Marcelo Cerqueira, presidente da entidade.

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STF anula sessão da Câmara que livrou Donadon da cassação

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O deputado Natan Donadon agradece, na última  quarta-feira (28), depois de a Câmara rejeitar a  cassação do seu mandato (Foto: Sérgio Lima/  Folhapress)

 

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (2) liminar (decisão provisória) que suspendeu os efeitos da sessão da Câmara da última quarta-feira (28) que rejeitou a cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). A decisão de Barroso vale até que o plenário do Supremo julgue em definitivo o caso.

Na semana passada, em votação secreta, 233 deputados se manifestaram a favor da cassação, mas para isso eram necessários pelo menos 257 votos. Outros 131 deputados votaram pela manutenção do mandato de Donadon e 41 se abstiveram.
Mesmo com o resultado, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), declarou o afastamento de Donadon, devido ao cumprimento de pena de prisão em regime fechado, e deu posse ao suplente Amir Lando (PMDB-RO). O parlamentar está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos devido à condenação em 2010 por peculato e formação de quadrilha pelo Supremo – Donadon nega as acusações.
Barroso afirmou que a decisão não implica a perda automática do mandato. Segundo o ministro, cabe à mesa diretora da Câmara deliberar sobre o assunto.

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"Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração é de atribuição da mesa da Câmara", afirmou o ministro no texto da decisão.
Barroso deu a liminar a partir de mandado de segurança impetrado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). No pedido, Sampaio argumentou que, como Donadon foi condenado pelo STF, perdeu os direitos políticos e, com isso, não caberia mais ao plenário da Câmara decidir sobre a perda de mandato. Para o parlamentar, a mesa da Câmara teria simplemente que decretar a cassação, cumprindo a decisão do Supremo ao condenar Donadon.
Ao conceder a liminar, o ministro deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestem sobre o caso. Depois que as informações chegarem, o ministro Luis Roberto Barroso enviará o processo para julgamento pelo plenário do STF. Não há data para que isso aconteça.
Mudança no entendimento
No caso do senador Ivo Cassol, Barroso entendeu que cabia ao plenário decidir sobre perda de mandato. Em relação a Donadon, o ministro afirmou que "esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, que deva perdurar por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar".
"Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e fática de seu exercício", disse o ministro na decisão.
Barroso também lembrou que no processo do mensalão ficou decidido que cabia ao Legislativo decretar a perda do cargo após a condenação transitar em julgado, ou seja, sem mais chance de recursos.
Já no caso de Cassol, o entendimento mudou com o voto do próprio Barroso. Segundo o ministro, a posição dele é motivada pelo princípio da separação de poderes.
No entanto, completa o magistrado, o fato de Natan Donadon ter de cumprir prisão em regime fechado, quando é vedado o trabalho externo, traz uma "impossibilidade jurídica e física para o exercício do mandato".
"O mandato do deputado Natan Donadon terminaria em 31/01/2015, isto é, cerca de 17 meses após a deliberação da Câmara, que se deu em 28/08/2013. Porém, 1/6 de sua pena (quando é possível pedir progressão para o semiaberto) de 13 anos, 4 meses e 10 dias corresponde a pouco mais de 26 meses. Logo, o prazo de cumprimento de pena em regime fechado ultrapassa o período restante do seu mandato", justificou o ministro.
Câmara
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados informou que, até por volta de 16h30, não havia sido notificada sobre a liminar concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso. No entanto, a partir de análise preliminar, o entendimento é que o deputado Natan Donadon deve permanecer afastado, e o suplente Amir Lando ficar com o mandato até uma decisão definitiva do Supremo sobre o caso.
Caberá ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), definir que medidas serão tomadas após a decisão do STF. Até a última atualização desta reportagem, Alves não havia se pronunciado sobre o assunto.

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Partidos vão ao STF para anular sessão do caso Natan Donadon

O PSDB e o PPS protocolaram na noite desta quinta-feira (29) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da sessão da Câmara nesta quarta que livrou o deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO) da cassação do mandato. Faltaram 24 votos para a perda do mandato, e o deputado acabou afastado por decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Na ação, os dois partidos alegam que a condenação de Donadon a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato já pressupõe a perda de mandato, sem a necessidade de votação de deputados. A posição já era definida pelo PSDB quando a cassação do deputado estava em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ).

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“O PSDB já tinha externado a sua posição na CCJ, já tinha deixado claro a sua posição pela cassação. [...] Condenação à prisão com perda dos direitos políticos esta Casa não tem que votar. Esta Casa tem que declarar a perda do mandato. Não teria que termos tido, na noite de ontem, a votação que tivemos”, disse o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP).
O mandado de segurança não foi distribuído e ainda não tem relator no STF.
Donadon foi o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988. Ao contrário do que ocorreu no processo do mensalão, os ministros do STF não haviam discutido se deveria ser automática a cassação do parlamentar de Rondônia após o trânsito em julgado. Na ação penal do mensalão, entretanto, os magistrados decidiram pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.

Para o presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), a Mesa Diretora da Câmara deveria haver declarado a perda do mandato de Donadon sem enviar pedido de análise para a CCJ. “O STF decidiu que Donadon estava com os direitos políticos suspensos, e uma pessoa sem direitos políticos não pode exercer mandato parlamentar”, disse Freire, segundo a sua assessoria.
Mesmo sem o plenário decidir pela cassação do mandato de Donadon, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) determinou o afastamento do parlamentar e convocou o seu suplente, Amir Lando (PMDB-RO), que tomou posse nesta quinta.

DEM obstrui votações
Já o presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), anunciou que o partido vai obstruir todas as votações na Câmara até que seja aprovada a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto nas sessões de cassação e mandato. Em junho, a CCJ da Câmara aprovou PEC que institui o voto aberto nessas votações, mas a matéria ainda não passou pelo plenário.
“A Câmara dos Deputados, como instituição, prestou um desserviço ao Congresso Nacional. Por isso meu partido já decidiu: só votamos qualquer coisa na hora em que se votar a PEC do fim do voto secreto”, afirmou Agripino.

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João Henrique não justificou gastos com publicidade em 2010, afirma TCM-BA

O Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou parcialmente procedente uma auditoria feita pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), que apurou possíveis irregularidades com despesas de publicidades gastas pela prefeitura de Salvador no ano de 2010.

Segundo informações do TCM, o conselheiro Raimundo Moreira imputou ao ex-gestor João Henrique o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 498.480,30, e multa de R$ 15 mil. O TCM formulou representação ao Ministério Público da Bahia.
O Tribunal informou que, nas contas de 2010, a prefeitura gastou R$ 16.877.349,80 com despesas em publicidade. Deste total, R$ 549.480,30 não tiveram os processos de pagamentos devidamente identificados. A auditoria deu prazo de 30 dias para que os comprovantes fossem apresentados, mas somente R$ 51 mil foram justificados, restando R$ 498.480,30 de comprovações.
Em nota, o TCM informou que "o relator esclareceu que, mesmo sem indício de publicidade autopromocional, alguns dos documentos anexados trataram-se apenas de Notas Fiscais sem a correlação com os correspondentes processos de pagamento".

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TRT Bahia quer agilizar processos

Até sexta-feira (30), o Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT-BA) deve realizar 350 audiências de processos de execução, quando o empregador é obrigado a pagar a dívida trabalhista do funcionário. Trabalhadores com causas na Justiça do Trabalho, que tenham dinheiro para receber, podem se inscrever.
Os interessados em participar devem procurar a Central de Execução e Expropriação em Salvador ou solicitar o agendamento de audiência pelo e-mail conciliar@trt5.jus.br.
Ao todo, 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e todas as Varas do Trabalho do país, com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), vão participar do mutirão.
Semana Nacional de Conciliação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inscreve processos para a Semana Nacional de Conciliação até o dia 27 de setembro. Para participar, basta acessar o site do TJ-BA ou ir até a vara ou juizado especial onde o processo tramita.
Os processos inscritos passam por uma avaliação da Comissão Permanente de Planejamento e Execução do Movimento pela Conciliação na Bahia (Coppemc), que define o que participa ou não do mutirão. A Comissão considera o número de partes envolvidas no caso, a viabilidade do acordo e o tempo em que o processo está tramitando na Justiça. A seleção dos processos será realizada entre os dias 26 de agosto e 4 de outubro. Os participantes das audiências de conciliação vão ser intimados até o dia 18 de outubro.
A Semana Nacional de Conciliação será realizada de 25 de novembro a 6 de dezembro deste ano.
Fonte: G1 Bahia

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Membros da Comissão da Verdade na Bahia tomam posse no dia 20

OS MEMBROS DA COMISSÃO DA VERDADE DO ESTADO DA BAHIA VÃO SER EMPOSSADOS PELO GOVERNADOR JAQUES WAGNER NESTA TERÇA-FEIRA// A SOLENIDADE VAI ACONTECER ÀS NOVE E MEIA DA MANHÃ/ NO SALÃO DE ATOS BAIANAS DE ACARAJÉ/ NA GOVERNADORIA/ EM SALVADOR// A COMISSÃO ESTADUAL VAI APURAR E ESCLARECER AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS PRATICADAS NO PERÍODO DE 1946 A 1988/ PARA CONTRIBUIR COM A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE HISTÓRICA E COM A PROMOÇÃO DA RECONCILIAÇÃO NACIONAL// INTEGRAM A COMISSÃO AMABÍLIA VILARONGA DE PINHO ALMEIDA/ ANTÔNIO WALTER PINHEIRO/ CARLOS NAVARRO FILHO/ DULCE TAMARA LAMEGO SILVA E AQUINO/ JACKSON CHAVES DE AZEVEDO/ JOVINIANO SOARES DE CARVALHO NETO E VERA CHRISTINA LEONELLI// ELES VÃO SER INVESTIDOS DE PODERES PARA LEVANTAR AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MORTES E DESAPARECIMENTOS OCORRIDOS/ ESPECIALMENTE NO PERÍODO DE 1964 A 1985/ OUVINDO VÍTIMAS E PROMOTORES DOS ABUSOS E BUSCANDO DOCUMENTOS DESCONHECIDOS///

 

COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ CAMILA COUTO///

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Derrubada de píer na Ribeira é suspensa após liminar da Justiça

A Justiça determinou a suspensão temporária da derrubada de um píer que fica no bairro da Ribeira, em Salvador. A liminar determina um prazo de 10 dias para o dono do píer apresentar documentos à Justiça e se defender para o município.
Na sexta-feira (16), funcionários da Sucom derrubaram parte da guarita de entrada do píer. O dono do local diz que a construção foi autorizada pela prefeitura e na época foi liberado um alvará.
De acordo com a prefeitura, a obra é irregular e outras construções do tipo também podem ser derrubadas. Segundo o secretário de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, a construção está embargada há um ano e sete meses e nenhum docuemtno foi apresentado.
"Uma construção irregular, estava embargada há um ano e sete meses. É uma construção que ocupa a área pública, não tem alvará de construção da prefeitura, não apresentou as licenças ambientais e as licenças necessárias", pontua o secretário.
Em nota a Sucom informou que a derrubada do píer foi solicitada pela Justiça Federal á Secretaria Municipal de Transporte e Urbanismo, entretanto, o secretário afirma que a demolição foi ordenada por ele e não por determinação judicial.
"Se alguém ocupa irregularmente a área pública a prefeitura não precisa de ordem judicial, tem que cumprir o seu dever de remover", observa o secretário.
Na orla da Ribeira existem outras construções usadas como píer e, de acordo com o secretário, a prefeitura pretende retirar qualquer construção que esteja em situação irregular.

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Dilma escolhe Rodrigo Janot para suceder Gurgel na Procuradoria Geral

O Palácio do Planalto anunciou neste sábado (17) a indicação de Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República. A escolha pela presidente Dilma Rousseff foi informada em nota da Secretaria de Comunicação da Presidência. Ele deverá suceder Roberto Gurgel no comando do Ministério Público pelos próximos quatro anos. A indicação terá agora de ser confirmada pelo plenário do Senado, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça.
No comunicado, o Planalto destaca "brilhante carreira" construída por Janot no Ministério Público e que ele foi o "mais votado" entre procuradores para o cargo. "A presidenta Dilma Rousseff considera que Janot reúne todos os requisitos para chefiar o Ministério Público com independência, transparência e apego à Constituição", diz a nota.
Nesta quinta, Dilma recebeu no Palácio da Alvorada, residência oficial, os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia Geral da União), habituais conselheiros da presidente na área jurídica.
Na semana passada, os dois ministros conversaram com todos os procuradores indicados para o cargo: além de Janot, as subprocuradoras Deborah Duprat e Ela Wiecko. Eles foram os escolhidos em votação promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Janot obteve o maior apoio, com 511 votos, seguido por Wiecko (457) e Duprat (445).

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• Demora na indicação de novo PGR traz 'prejuízo significativo', diz Gurgel
• Lula escolhe Roberto Gurgel como novo procurador-geral da República

À frente do MP, Janot terá como função conduzir investigações ou acusações contra deputados federais, senadores, ministros de Estado, presidente e vice-presidente da República.
Ele deverá herdar os mais de 30 pedidos de abertura de inquérito criminal contra parlamentares e outras autoridades enviados por Gurgel ao Supremo Tribunal Federal nas últimas semanas de seu mandato, encerrado nesta quinta.
Após a posse, Janot deverá participar também do julgamento dos recursos da ação penal 470, do escândalo do mensalão, que levou à condenação de 25 réus. Como procurador, ele também será ouvido em ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do STF; terá ainda poder para pedir intervenção da União nos Estados e Distrito Federal.

A subprocurador-geral da República Rodrigo Janot,  durante debate com a classe em abril (Foto: ANPR) Perfil

 Nascido em Belo Horizonte, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot tem 56 anos. Formou-se em direito na Universidade Federal de Minas Gerais e é procurador da República desde 1984.

Especializou-se em direito do consumidor, área da qual foi coordenador na Procuradoria Geral da República (PGR) de 1991 a 1994. Atuou como Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça em 1994.
Entre 1995 e 1997, presidiu a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Também foi secretário-geral do Ministério Público Federal entre 2003 e 2005.
Em 2011 deu parecer polêmico contra a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Atuou ainda em outros processos relacionados a direito do consumidor, como pedido para não inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando há discussão na Justiça.

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Barbosa anuncia que STF começa no dia 14 a julgar recursos do mensalão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, enviou ofício nesta quarta-feira (31) aos gabinetes de todos os ministros para anunciar que o julgamento dos recursos dos 25 condenados no processo do mensalão será iniciado no dia 14 de agosto, uma quarta-feira. A estimativa é de que o julgamento demore pelo menos um mês.
Os recursos pedem, entre outras coisas, redução das penas impostas pelo Supremo. Marcos Valério, que obteve a maior punição, foi condenado a mais de 40 anos de prisão.
"Informo que o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ação penal 470 terá início na sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2013, quarta-feira, às 14h", afirma o memorando enviado aos chefes de gabinetes dos magistrados.

Ainda será decidido se haverá sessões extras às segundas-feiras para acelerar o julgamento, como ocorreu na análise da ação principal, no ano passado.
O Supremo retoma os trabalhos nesta quinta (1º) após um mês de recesso. Barbosa não participará da sessão porque está em repouso médico após um procedimento cirúrgico devido a dores na coluna e só retorna na segunda-feira (5).

Os ministros decidiram em maio, em sessão administrativa, que Barbosa comunicaria o início do julgamento dos recursos com 10 dias de antecedência. Isso seria feito para que os ministros e advogados de defesa se preparassem novamente para a análise do caso.
Com a posse em junho de Luís Roberto Barroso, a corte estará completa, com 11 ministros, para o julgamento dos recursos.
O plenário também deve decidir se mantém ou não a decisão tomada por Joaquim Barbosa isoladamente de que não são cabíveis os embargos infringentes, recursos para condenações não unânimes que podem levar a novo julgamento.

Recursos
Os chamados embargos de declaração que serão julgados pedem, entre outras coisas, penas menores e um novo acórdão do julgamento (documento que resume a decisão) em razão de falas retiradas. Depois do julgamento dos embargos de declaração, cabem embargos dos embargos.

• O tribunal decidiu que os condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

No caso do deputado Natan Donadon, no julgamento do segundo recurso, a corte entendeu que os embargos eram protelatórios e expediu o mandado de prisão. O caso pode servir de precedente para o julgamento dos recursos do mensalão.
Durante o julgamento do processo do mensalão, que durou 53 sessões entre 2 de agosto e 17 de dezembro do ano passado, 25 foram condenados e 12 absolvidos. O Supremo entendeu que houve um esquema de desvio de dinheiro público e de compra de votos de parlamentares para apoiar projetos do governo federal nos primeiros anos da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pela rejeição de todos os embargos de declaração. O mandato de Gurgel na Procuradoria termina em 15 de agosto e ele participará das sessões do dia 14 e 15 de agosto. Ainda não há definição de quem substituirá o procurador.
Uma sessão do Conselho Superior do Ministério Público ainda será marcada para definir o substituto até que a presidente Dilma Rousseff indique o novo nome para o lugar de Roberto Gurgel.

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Lewandowski determina fim da greve de médicos em Salvador

 

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender a greve de médicos em Salvador. Ele atendeu a pedido da prefeitura. Como plantonista da Corte, o ministro é responsável por decidir questões urgentes durante o período de recesso.
O ministro cassou decisão anterior do Tribunal de Justiça do estado, retomando entendimento da primeira instância do Judiciário baiano que proibia a greve, alegando que a prestação de saúde não poderia ser interrompida.
Segundo Lewandowski, a continuidade do movimento grevista resulta em "quadro de extrema gravidade que poderá inviabilizar por completo o já combalido sistema público de saúde.

 

 Ele destaca que são conhecidos os problemas de estrutura e de gestão vivenciados pelos médicos brasileiros, mas que a desassistência à saúde "inflige pena extremamente gravosa à população, já atingida pelas demais deficiências ainda existentes no Sistema Único de Saúde".

Segundo relato da Secretaria Municipal de Saúde, anexado ao processo, vários médicos deixaram de trabalhar na rede pública desde o início da greve, sem obedecer taxas mínimas de comparecimento. De acordo com o documento, em 35 dias de paralisação, 11,8 mil pessoas ficaram sem atendimento.

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Homem que recebe pensão por cegueira é preso pilotando moto

Policiais rodoviários federais prenderam na última terça-feira (23), durante abordagem no KM 389 da BR 242, na Chapada Diamantina, um estelionatário com mandado de prisão expedido pelo Juizado da Comarca de Seabra. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante abordagem, o homem de 29 anos que conduzia uma motocicleta recebe pensão por invalidez (cegueira total) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda de acordo com a polícia, o suspeito vende habilitações falsas na região. A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil local

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Presidente do STF suspende criação de Tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite desta quarta-feira, 17, a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que havia sido aprovada pelo Congresso. O ministro, que já se posicionou publicamente contra a ideia, concedeu uma liminar à Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf), que pede a derrubada da emenda. A associação deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ontem no STF, solicitando a concessão de liminar. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas Barbosa determinou a suspensão porque responde pelo plantão da Justiça durante o recesso.

 

A liminar do presidente do Supremo vale até uma decisão final dos demais ministros da Corte, quando o caso for levado ao plenário. Não há prazo para que isso aconteça. Na ação, a Anpaf alega que as alterações no funcionamento da Justiça Federal iriam afetar de forma negativa o trabalho dos procuradores. Além disso, a associação aponta um "vício de iniciativa" na criação dos TRFs, já que o Congresso tem competência para propor emendas à Constituição, mas neste caso esbarraria em prerrogativa exclusiva do Judiciário.

No início do mês passado, o deputado André Vargas (PT-PR) promulgou a emenda constitucional durante uma interinidade na Presidência da Câmara dos Deputados. O texto cria novas cortes federais de segunda instância em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os novos tribunais devem gerar custo adicional de pelo menos R$ 922 milhões anuais aos cofres públicos. Na avaliação do Ipea, a estrutura não elevará a produtividade do Judiciário.

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Ex-prefeito e secretário de Educação de Salvador são multados pelo TCM

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique, e o atual secretário da Educação, Cultura e Lazer, João Carlos Bacelar, foram multados em R$ 30 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (17).

De acordo com o TCM, foram constatadas irregularidades no contrato de R$ 30 milhões firmado com a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, no exercício de 2012.
A auditoria na secretaria foi feito a pedido do Ministério Público da Bahia, através da promotora Rita Tourinho, que já tinha identificado irregularidades no convênio. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou, além das multas, ressarcimento solidário de R$ 770.700,00 aos cofres municipais, com recursos pessoas dos gestores. O voto do relator foi acompanhado por todos os conselheiros.

A decisão cabe recurso. Em nota, o secretário João Carlos Bacelar informa que não foi convocado para prestar esclarecimento sobre o assunto pelo Tribunal. "Estou tranquilo e vou provar ao TCM que não há nenhuma irregularidade da minha parte. Só quero essa oportunidade junto ao tribunal para provar isso", declarou, através de nota. O G1 não conseguiu contato com a defesa de João Henrique.
O Tribunal de Contas dos Municípios destaca que os serviços executados estavam em desacordo com o estabelecido em contrato, que houve tercerização irregular de mão de obra, no valor de R$ 4.286.045,49; também ausência de comprovação das despesas das subcontratadas, no valor de 770.700,00; fragilidade na composição dos custos dos serviços contratados e subcontratação irregular em dispensas de licitação, no montante de R$ 888.020,00.

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Policial civil acusado de matar primo de Ju Moraes já está preso

O policial civil responsável pelos disparos que mataram Leonardo Moraes de Almeida, de 33 anos, durante uma discussão na madrugada do último sábado (13) no Largo do Imbuí, em Salvador, está preso. De acordo com a Polícia Civil, contatada pelo Bahia Notícias, Jansen Alves Nascimento, que já tinha um mandado de prisão preventiva decretado pela Justiça, se apresentou na noite desta terça-feira (17). O agente, que chegou acompanhado de um advogado, está custodiado na Corregedoria da Polícia Civil. Já o inquérito administrativo, com penas que vão desde a suspensão até a expulsão da corporação, ainda não foi divulgado pela instituição. Jansen, que é lotado na 2ª Delegacia Territorial (DT/ Lapinha), está na instituição há sete anos. Em 2009 envolveu-se em uma outra briga, no Conjunto Marback, na capital baiana, onde baleou um motorista. Na época ele foi punido com 60 dias de suspensão. Leonardo Moraes, que é primo da cantora baiana Ju Moraes, morreu na noite desta terça no Hospital Roberto Santos, onde foi internado após ser baleado no abdômen por Jansen. Seu corpo será sepultado às 17h desta quarta (17) no cemitério Jardim da Saudade.

 

Fonte: Bahia Notícias

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'PEC dos mensaleiros' deve ser votada nesta quarta em comissão

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (16) proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2013) que torna automática a perda do mandato de parlamentares  condenados por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.

Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto precisará ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara antes de ser promulgado. A proposta, apelidada de “PEC dos Mensaleiros”, estabelece que a cassação deve ocorrer automaticamente após condenação pela Justiça transitada em julgado (quando não existe mais a possibilidade de recurso).

 

Caso entre em vigor, a medida evitará que seja necessária a abertura de procedimento na Câmara ou no Senado para possibilitar a perda do mandato do condenado. A perda automática já havia sido expressa no acórdão do julgamento do mensalão, mas ainda gera divergências. Foram condenados no processo os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-SP). A ação, porém, ainda se encontra em fase de recursos.

Em abril, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que iria “examinar” a decisão do STF no que diz respeito à cassação.

O caso mais recente e notório é o de Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso, e embora já tenha perdido as prerrogativas do mandato, continua como deputado. O processo de cassação só deve ser concluído no segundo semestre deste ano.

O relator da PEC na CCJ, senador Eduardo Braga (PMDB-AL), afirma em seu parecer que a decisão do STF estabelece a perda do mandato uma “pena assessória”, o que, segundo ele, não torna a punição automática.

 

“A PEC vem solucionar dois problemas: por um lado, traz maior segurança jurídica à matéria, estabelecendo, desde já, as consequências da condenação em casos tais; e, por outro, efetiva o princípio constitucional da moralidade, fazendo com que a condenação transitada em julgado por esses atos infamantes acarrete, por si só, a perda do mandato”, diz o relatório.

“A proposta mostra-se altamente relevante, merecendo elogios, por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo, afastando imediatamente do exercício do cargo público o parlamentar condenado, em sentença transitada em julgado, por improbidade administrativa ou por delito contra a Administração Pública”, afirma Braga no texto.

A PEC altera o artigo 55 da Constituição, que trata exclusivamente da perda de mandato parlamentar. A proposta, no entanto, não acaba com a possibilidade de cassação por meio de voto secreto na Câmara e no Senado nos casos, por exemplo, em que o parlamentar ocupar mais de um cargo público ou realizar procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar.

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TCM mantém condenação e Luiz Caetano terá que ressarcir R$ 737 mil aos cofres públicos

Ex-prefeito ainda recebeu multa máxima de R$ 15 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) negou, nesta terça-feira (17), o pedido de reconsideração das conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na prefeitura de Camaçari, durante a gestão do ex-prefeito Luiz Caetano (PT), em agosto de 2012. A Corte baiana considerou o pagamento indevido por serviços não prestados e a não apresentação da prestação de pagamentos efetuados ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) – nos exercícios de 2005 e 2006. Acompanhado por unanimidade em seu voto, o relator, conselheiro Paolo Marconi, manteve a solicitação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-gestor, a determinação de ressarcimento de R$ 737 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, e multa no valor de R$ 15 mil. No último dia 9 de julho, o petista, que é pré-candidato ao governo da Bahia, teve os bens bloqueados por supostas irregularidades em um convênio entre a prefeitura e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

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