IPTU prazo términa segunda-feira(6)

Tributos As empresas de prestação de serviços e oscontribuintes que parcelaram o IPTU este ano têm até a próxima segunda-feira(6) para recolher os tributos municipais. No caso das empresas, o Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISS) é referente ao mês de julho. Já no caso dorecolhimento do IPTU, trata-se da sétima parcela do carnê, onde também écobrada a Taxa de Remoção e Destinação dos Resíduos Sólidos Domiciliares(TRSD), a popular "Taxa de Lixo". O atraso no pagamento implica multade mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês, a partir domês subsequente ao do vencimento.

Investimento Cento e quarenta e cinco mil estudantessão beneficiados pela estrutura composta por 426 escolas, 129 delas reformadasapenas no último ano. Localizada em Alto do Cabrito, no Subúrbio Ferroviário, aEscola Municipal Engenheiro Gilberto Pires Marinho está entre as que passarampor reformas, entre 2011 e o último mês de junho. O processo de recuperação dasescolas foi intensificado, no ano passado, com a implantação do Plano deRecuperação da Estrutura Física das Escolas da Rede Municipal. De lá para cá,quatro novas unidades foram construídas, além das 129 reformas executadas. Emandamento, conforme a Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte eLazer (Secult), estão outras 138 obras de reforma, cinco reconstruções e umaconstrução.

Notificações Somente neste ano, 98 supermercados emercados da cidade sofreram autos de infração e 165 receberam notificações porcomercialização de produtos em caráter irregular, de acordo com os dadosrevelados pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). Na tarde destasegunda-feira (30), o órgão da Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal deServiços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), realizou uma novafiscalização nos estabelecimentos. Na operação, a equipe da Codecon -encarregada de verificar se os comerciantes seguem as normas do Código deDefesa do Consumidor - analisou aspectos como peso e condições de congelamentoe acondicionamento dos produtos, prazo de validade, estado de armazenamento,origem e eventuais irregularidades na informação dos preços.

Vagas do Simm O Serviço Municipal de Intermediação deMão de Obra (Simm) oferece 154 vagas de emprego para esta terça-feira (31) em Salvador. Háoportunidades para ajudante de pedreiro, arquiteto de edificações (estágio),assistente de vendas, auxiliares de moleiro e de técnico eletrônico,borracheiro, encanador, garçom, gerente comercial, instrutor de costuraindustrial, mecânicos de bomba injetora e de motor a diesel, padeiro,pizzaiolo, recepcionista de hospital, supervisor de telemarketing, técnicos deeletrodomésticos e de manutenção eletrônica. Somente para técnico em telecomunicações,estão sendo oferecidas 85 vagas. Portadores de deficiência podem se candidatarpara as vagas de auxiliar de limpeza e copeiro de hospital. O atendimento éfeito das 8h às 17h, mediante distribuição de senhas a partir das 6h30. Confiramais informações no site da Secom.

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Arrecadação federal bate recorde em março e no primeiro trimestre

A arrecadação federal – que inclui impostos, contribuições federais e demais receitas, como os "royalties" do petróleo – somou R$ 82,36 bilhões em março deste ano, o que representa novo recorde histórico para o terceiro mês de um ano, informou nesta terça-feira (24) a Secretaria da Receita Federal. 

Sobre o mesmo mês de 2011, foi contabilizado um aumento real (após o abatimento da inflação) de 10,26%. A série histórica daReceita Federal começa em 1985. Em valores corrigidos pela inflação (IPCA), a série histórica tem início em 2003.

Segundo o Fisco, a arrecadação do mês passado foi impulsionada, entre outros fatores, pelo Simples Nacional, visto que, por ajustes no sistema de cobrança, ingressaram nos cofres do governo a arrecadação de fevereiro e março no último mês.

Primeiro trimestre

Já no primeiro trimestre deste ano, ainda segundo dados do Fisco, a arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 256,8 bilhões, com alta de 7,32% sobre igual período de 2011. Em termos nominais, ou seja, com base no que efetivamente ingressou nos cofres da União, a arrecadação cresceu R$ 30,6 bilhões no primeiro trimestre deste ano.

Para todo este ano, de acordo com a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, a expectativa do Fisco, para este ano, é de um crescimento real da arrecadação entre 4% e 5%.

Fatores para o crescimento

Segundo a Receita Federal, alguns fatores explicam o crescimento da arrecadação em janeiro deste ano. Entre eles estão, em janeiro, fevereiro e março, o recolhimento do ajuste relativo ao ano de 2011, principalmente do setor financeiro.

Também houve a antecipação, em janeiro deste ano, do ajuste anual do IRPJ/CSLL referente ao lucro obtido pelas empresas em 2011 - o que gerou um reforço de R$ 4 bilhões para a arrecadação sobre janeiro do ano passado, além do pagamento de débitos em atraso e do crescimento de 16,05% da massa salarial.

Outro fator que influenciou a arredação, no primeiro trimestre deste ano, foi o pagamento, em janeiro, dos "royalties" relativos à extração de petróleo, que registrou crescimento de 37% (R$ 1,42 bilhão) sobre janeiro de 2011.

Tributos

A Receita Federal informou que o Imposto de Renda arrecadou R$ 71,8 bilhões no primeiro trimestre deste ano, com crescimento real de 7,56% sobre o mesmo mês de 2011.

No caso do IRPJ, a arrecadação somou R$ 36,4 bilhões, com alta real de 14,14%. No caso do IR das pessoas físicas, o valor arrecadado totalizou R$ 3 bilhões no trimestre, com crescimento real de 9,65%. Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) somou R$ 32,34 bilhões nos três primeiros meses deste ano, com aumento real de 2,09%.

Sobre o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), os números do Fisco mostram que o valor arrecadado somou R$ 11,71 bilhões no primeiro trimestre, com crescimento real de 0,97%. No caso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), houve um aumento real de 14,76%, para R$ 7,98 bilhões nos dois primeiros meses de 2012.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por sua vez, arrecadou R$ 40,1 bilhões no primeiro trimestre de 2012, com elevação real de 0,30%, enquanto a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) registrou arrecadação de R$ 19,06 bilhões no primeiro trimestre deste ano, com crescimento real de 14,03% sobre igual período de 2011.

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Governo anuncia acordo para votar projeto sobre ICMS nas importações

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, anunciou na tarde desta quinta-feira (5), no Palácio do Planalto, um acordo para que o governo consiga votar no plenário do Senado a proposta de resolução 72/11, que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) previsto nas importações.

O objetivo do governo é criar uma alíquota única de 4% do ICMS para acabar com a chamada "guerra dos portos" nas operações interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado aplica sua própria alíquota.

De acordo com o Ideli, o governo aceitou votar a resolução 72 atrelada à votação de outros dois projetos, que também já estão tramitando no Senado, e que eram uma exigência de governadores em razão das perdas econômicas que poderiam ter com a aprovação da proposta de resolução.

Uma delas é a aprovação da lei que muda o indexador da dívida dos estados, que deixaria de ser calculado por meio do Índice Geral de Preços (IGP-DI ) e passaria a ser calculado com base na taxa Selic (taxa básica de juros, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central).
A outra proposta em torno da qual o governo anunciou acordo para votação é a que mexe no comércio eletrônico, a fim de que os estados do comprador de produtos pela internet também possam ser beneficiados com a cobrança do ICMS sobre o produto.
De acordo com Ideli, a votação das três propostas atenderia parte das reivindicações dos governadores e dos próprios senadores que buscavam um acordo.

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"Temos o entendimento que, com este conjunto de medidas, atendemos boa parte das reivindicações dos governadores. Isso fará com que os governadores tenham inclusive um melhor equilíbrio das suas contas, capacidade de maior investimento e uma justiça tributária, uma vez que o ICMS melhor dividido entre os estados também equilibrará as contas de muitos estados", disse a ministra.
O acordo foi negociado em uma reunião na última terça-feira (2), entre os líderes da base governista no Senado e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A expectativa do governo é de que as três propostas possam ser encaminhadas juntas para votação. Elas tramitam nas comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

"Temos uma perspectiva, extremamente positiva de que podemos avançar nestas matérias que nós entendemos que são complemento das medidas anunciadas pela área econômica do governo esta semana [...] Estamos animados porque há uma probabilidade que na semana que vem tenhamos a votação deste conjunto de matérias no Senado", afirmou Ideli Salvatti.
O acordo, segundo a ministra, será repassado aos senadores pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) logo no começo da próxima semana. Segundo ela, as matérias atendem aos interesses de "capacidade de investimento dos governos estaduais".
"Vamos ter um trabalho intensivo das comissões para poder aprová-las e levá-las ao plenário na semana. Se não for possível esta semana, no mais tardar na semana que vem, daqui a 15 dias, na terceira semana de abril, nós teremos a possibilidade de votar as matérias", afirmou Ideli.

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