Quem não sonha um dia ser dono do seu próprio negócio, realizar sonhos profissionais e ser o seu próprio chefe? Pois é, já faz um tempo que com muito pouco investimento é possível tirar projetos como esse do papel ou simplesmente deixar a informalidade, ter CNPJ, emitir nota fiscal e até mesmo ter um funcionário. É tudo rápido, fácil, prático e sem complicações.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Esse enquadramento fiscal significa o mesmo que simplificar a burocracia e poder ter, de modo rápido, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. "Com ele, há vantagens como a abertura de conta bancária jurídica, emissão de notas fiscais e facilidade na relação com fornecedores", explica o educador social do Instituto Consulado da Mulher, Alessandro Santos de Carvalho.
Segundo o CEO do Grupo competência, Valmir Rodrigues da Silva, qualquer trabalhador que atue nas centenas de atividades permitidas pelo governo, cujo o faturamento não ultrapasse a R$ 5 mil por mês ou R$ 60 mil por ano, e que não tenha mais que um funcionário, pode ser um microempreendedor individual . Veja aqui quais são as atividades .
Para tal, são necessários alguns procedimentos, como, por exemplo, acessar o Portal do Empreendedor para realizar sua inscrição e preencher as declarações e formulários eletronicamente. A partir da inscrição no portal, serão gerados o CNPJ, a inscrição na junta comercial, no INSS e o alvará de funcionamento provisório. Tudo em um único documento. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, que deverá ser impresso pelo MEI.
De acordo com a advogada Martina Robison de Azevedo, da Pactum Consultoria empresarial, não havendo manifestação da prefeitura quanto à correção do endereço onde está estabelecido e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento. "Vale lembrar que o MEI, em regra geral, deverá emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado desta emissão para o consumidor final, pessoa física", explica a advogada.
O microempreendedor, anualmente deverá também apresentar a Receita Federal a Declaração Anual Simplificada para o Micro Empreendedor Individual (DASN-SIMEI).
A maior vantagem concedida ao MEI é a redução na carga tributária, somente R$ 5,00 de ISS, R$ 1,00 de ICMS e tem o INSS reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 33,90). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito aos benefícios previdenciários próprios e para a sua família, como, auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão.
"Outro benefício importante é a assessoria gratuita na formalização e durante o primeiro ano, prestada por empresas contábeis optantes pelo Simples Nacional e pelo Sebrae", afirma a contadora, Tatiane Cataldo dos Santos, da COAD.
Seja um empreendedor!
Veja lista com a documentação necessária para se tornar um MEI. Não perca tempo e conquiste agora mesmo o seu sonho. Veja os itens.
- Cópia de Identidade e CPF Autenticados do Empresário;
- Cópia do Comprovante de Endereço do Empresário e da Empresa;
- Valor do Capital Social;
- Nome Fantasia da Empresa;
- Cópia de Documentação do Imóvel onde será constituída a Empresa;
- Cópia do Contrato de Aluguel da Empresa se for o caso;
- Cópia do Habite-se e Certidão de Uso do Solo onde será constituída a Empresa;
- Cópia do Certificado do Corpo de Bombeiros onde será constituída a Empresa;
- Comprovante de Dedetização do Imóvel onde será constituída a Empresa.
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